TJAL 0024509-88.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0765/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DA NARRAÇÃO DOS FATOS DECORRE A CONCLUSÃO. FEDERALISMO COOPERATIVO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ROYALTIES DEVIDOS AO MUNICÍPIO. LEIS N.º 7.990/89 E 9.478/97. DIREITO A CRÉDITO QUE DEIXOU DE SER REPASSADO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0765/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DA NARRAÇÃO DOS FATOS DECORRE A CONCLUSÃO. FEDERALISMO COOPERATIVO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ROYALTIES DEVIDOS AO MUNICÍPIO. LEIS N.º 7.990/89 E 9.478/97. DIREITO A CRÉDITO QUE DEIXOU DE SER REPASSADO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0765/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DA NARRAÇÃO DOS FATOS DECORRE A CONCLUSÃO. FEDERALISMO COOPERATIVO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ROYALTIES DEVIDOS AO MUN
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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