TJAL 0024510-73.2005.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1211/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PETIÇÃO INICIAL EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 282 e 283 DO CPC. REPASSE DE ROYALTIES AO MUNICÍPIO. LEIS N. 7.990/89 E 9.478/97. COMPROVAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-1211/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PETIÇÃO INICIAL EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 282 e 283 DO CPC. REPASSE DE ROYALTIES AO MUNICÍPIO. LEIS N. 7.990/89 E 9.478/97. COMPROVAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1211/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PETIÇÃO INICIAL EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 282 e 283 DO CPC. REPASSE DE ROYALTIES AO MUNICÍPIO. LEIS N. 7.990/89 E
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação Tributária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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