TJAL 0024511-58.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0379/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ROYALTIES DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E RECURSOS HÍDRICOS. OMISSÃO VERIFICADA. ANÁLISE DO FEITO SOB A ÓTICA DA REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. VERIFICADA QUANTO AOS REPASSES ANTERIORES A 12 DE DEZEMBRO DE 2000. RETENÇÃO DOS REPASSES. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA PELA CONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ESTADO DE ALAGOAS. FATO NEGATIVO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. MENÇÃO EXPRESSA AO ARTIGO 364 DO CPC. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0379/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ROYALTIES DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E RECURSOS HÍDRICOS. OMISSÃO VERIFICADA. ANÁLISE DO FEITO SOB A ÓTICA DA REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. VERIFICADA QUANTO AOS REPASSES ANTERIORES A 12 DE DEZEMBRO DE 2000. RETENÇÃO DOS REPASSES. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA PELA CONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ESTADO DE ALAGOAS. FATO NEGATIVO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. MENÇÃO EXPRESSA AO ARTIGO 364 DO CPC. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0379/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ROYALTIES DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E RECURSOS HÍDRICOS. OMISSÃO VERIFICADA. ANÁLISE DO FEITO SOB A ÓTICA DA REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. PRESCRI
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Modificação ou Alteração do Pedido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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