TJAL 0024545-33.2005.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1823/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO MUNICÍPIO AO REPASSE DOS ROYALTIES. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E AUSÊNCIA DE APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL PARA GERAR UMA DECISÃO VÁLIDA. REJEITADAS. CORRETA INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS N. 7.990/89 E 9.478/97. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-1823/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO MUNICÍPIO AO REPASSE DOS ROYALTIES. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E AUSÊNCIA DE APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL PARA GERAR UMA DECISÃO VÁLIDA. REJEITADAS. CORRETA INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS N. 7.990/89 E 9.478/97. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N.º 6-1823/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO MUNICÍPIO AO REPASSE DOS ROYALTIES. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E AUSÊNCIA DE APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL PARA GERAR UMA DECISÃO VÁLIDA. REJEITADAS. CO
Classe/Assunto
:
Apelação / Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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