TJAL 0024559-17.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0206/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO, DE AUSÊNCIA DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, DE AUSÊNCIA DE PEDIDO DETERMINADO NA PETIÇÃO INICIAL E DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TODAS REJEITADAS. DIREITO DO MUNICÍPIO AO REPASSE DOS ROYALTIES. CORRETA INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS N. 7.990/89 E 9.478/97. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HIPÓTESE DO ART. 20 CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0206/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO, DE AUSÊNCIA DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, DE AUSÊNCIA DE PEDIDO DETERMINADO NA PETIÇÃO INICIAL E DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TODAS REJEITADAS. DIREITO DO MUNICÍPIO AO REPASSE DOS ROYALTIES. CORRETA INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS N. 7.990/89 E 9.478/97. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HIPÓTESE DO ART. 20 CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0206/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO, DE AUSÊNCIA DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, DE AUSÊNCIA DE PEDIDO DETERMINADO NA PETIÇÃO INICIAL E DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TODAS REJEITADAS. DIREI
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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