TJAL 0024573-98.2005.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0686/2010 MANDADO SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. APOSTILAMENTO. RESOLUÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. NÃO PREVISTA EM EDITAL. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Resolução administrativa não pode regular atos anteriores a sua publicação. 2. O apostilamento exigido pela comissão do concurso não consta no edital.
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ACÓRDÃO N º 6-0686/2010 MANDADO SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. APOSTILAMENTO. RESOLUÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. NÃO PREVISTA EM EDITAL. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Resolução administrativa não pode regular atos anteriores a sua publicação. 2. O apostilamento exigido pela comissão do concurso não consta no edital.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0686/2010 MANDADO SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. APOSTILAMENTO. RESOLUÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. NÃO PREVISTA EM EDITAL. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Resolução administrativa n
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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