TJAL 0024589-52.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 2.0832 /2010. REMESSA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POST MORTEM DE POLICIAL MILITAR AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.514/2004 E DO ARTIGO 56, II DA LEI Nº 5.346/92. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Das provas devidamente constituídas pela Autora, vê-se que o de cujus faz jus à progressão funcional, por preencher os requisitos elencados no artigo 12 da Lei nº 6.514/2004; 2. Constata-se, também, que a esposa tem o direito de pleitear a aludida promoção, em face do artigo 56 da Lei Estadual nº 5.346/92; 3. Confirmação da sentença proferida pelo Juízo a quo; 4. Precedentes dos Tribunais Superiores; 5.Unanimidade.
Ementa
ACÓRDÃO N º 2.0832 /2010. REMESSA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POST MORTEM DE POLICIAL MILITAR AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.514/2004 E DO ARTIGO 56, II DA LEI Nº 5.346/92. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Das provas devidamente constituídas pela Autora, vê-se que o de cujus faz jus à progressão funcional, por preencher os requisitos elencados no artigo 12 da Lei nº 6.514/2004; 2. Constata-se, também, que a esposa tem o direito de pleitear a aludida promoção, em face do artigo 56 da Lei Estadual nº 5.346/92; 3. Confirmação da sentença proferida pelo Juízo a quo; 4. Precedentes dos Tribunais Superiores; 5.Unanimidade.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0832 /2010. REMESSA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POST MORTEM DE POLICIAL MILITAR AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.514/2004 E DO ARTIGO 56, II DA LEI Nº 5.346/92. M
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Militar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió