TJAL 0024604-21.2005.8.02.0001
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE PAGAR MANEJADA POR SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE GOVERNAMENTAL. ACOLHIDA. NOS CASOS EM QUE SE DISCUTE QUESTÕES SALARIAIS OU VENCIMENTAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE INTEGRAM O QUADRO DE PESSOAL DE ENTIDADE AUTÁRQUICA, É DESTA A COMPETÊNCIA PARA INGRESSAR EM JUÍZO E RESPONDER À DEMANDA, EM VIRTUDE DE AS AUTARQUIAS POSSUIREM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, COM AUTONOMIA PATRIMONIAL, ORGANIZACIONAL E FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS SERVIDORES E A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, QUE APENAS RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE POR ATOS DAS ENTIDADES DESCENTRALIZADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE PAGAR MANEJADA POR SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE GOVERNAMENTAL. ACOLHIDA. NOS CASOS EM QUE SE DISCUTE QUESTÕES SALARIAIS OU VENCIMENTAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE INTEGRAM O QUADRO DE PESSOAL DE ENTIDADE AUTÁRQUICA, É DESTA A COMPETÊNCIA PARA INGRESSAR EM JUÍZO E RESPONDER À DEMANDA, EM VIRTUDE DE AS AUTARQUIAS POSSUIREM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, COM AUTONOMIA PATRIMONIAL, ORGANIZACIONAL E FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS SERVIDORES E A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, QUE APENAS RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE POR ATOS DAS ENTIDADES DESCENTRALIZADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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