ACÓRDÃO AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL. PROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL DE SER VISLUMBRADA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO REsp 973.827. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA. CUMULATIVIDADE COM ENCARGOS NÃO PERMITIDA. SÚMULAS 30, 294 E 296, TODAS DO STJ. SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ NO REsp nº 1251331, PARA EFEITO DO ART. 543-C, DO CPC, QUE APRECIOU AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO (TAC E TEC), ALÉM DO IOF DILUÍDO NAS PARCELAS CONTRATUAIS, A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA MOSTRA-SE ADEQUADA NOS SEGUINTES TERMOS: Possibilidade da cobrança do IOF diluído nas parcelas contratuais; Validade da Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária (Tabela anexa à referida Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam); Permissão do valor a título de "registro de contrato", pois previsto de forma clara no instrumento; Afastamento dos valores cobrados a título de "serviços de terceiros", por violação ao CDC princípio da transparência. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, POIS SE TRATA DE INOVAÇÃO AO PEDIDO RECURSAL. MONTANTE A SER ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE QUE INCORRER EM MORA, DEVIDAMENTE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. PELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA DE FORMA PARCIAL.