TJAL 0024642-96.2006.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0858/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE INAPLICÁVEL ÀS HIPÓTESES EM QUE O AGENTE É PRESO EM FLAGRANTE DELITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM APLICADO PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006, AO SEU PATAMAR MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PATAMAR ESTABELECIDO PARA A APLICAÇÃO DA MINORANTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. O PLENO DO STF RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NO CASO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0858/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE INAPLICÁVEL ÀS HIPÓTESES EM QUE O AGENTE É PRESO EM FLAGRANTE DELITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM APLICADO PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006, AO SEU PATAMAR MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PATAMAR ESTABELECIDO PARA A APLICAÇÃO DA MINORANTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. O PLENO DO STF RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NO CASO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACORDÃO Nº 3.0858/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE INAPLICÁVEL ÀS HIPÓTESES EM QUE O
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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