TJAL 0024654-47.2005.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0792/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA. RETENÇÃO DE MERCADORIA COMO FORMA DE COMPELIR O CONTRIBUINTE A PAGAR TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSTRUÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE CONTRIBUINTE EM DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N° 70, 323 E 547 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N.º 1.0792/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA. RETENÇÃO DE MERCADORIA COMO FORMA DE COMPELIR O CONTRIBUINTE A PAGAR TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSTRUÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE CONTRIBUINTE EM DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N° 70, 323 E 547 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N.º 1.0792/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA. RETENÇÃO DE MERCADORIA COMO FORMA DE COMPELIR O CONTRIBUINTE A PAGAR TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSTRUÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSION
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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