TJAL 0024671-49.2006.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO nº 1.0748/2010 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. RECEBIMENTO COMO REMESSA EX OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
ACÓRDÃO nº 1.0748/2010 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. RECEBIMENTO COMO REMESSA EX OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO nº 1.0748/2010 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EC
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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