TJAL 0024688-22.2005.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1766/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAL E PROCESSUAL. DIREITO DISPONÍVEL (INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-1766/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAL E PROCESSUAL. DIREITO DISPONÍVEL (INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1766/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAL E PROCESSUAL. DIREITO DISPONÍVEL (INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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