TJAL 0024707-91.2006.8.02.0001
ACORDÃO Nº 1.1434/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERRO IN PROCEDENDUM. SUPOSTA FALTA DE PROVAS. AÇÃO QUE DEVERIA, SE FOSSE O CASO, SER JULGADA IMPROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. APLICABILIDADE DO §3º DO ART. 515 DO CPC. ALEGAÇÃO DE DUPLA COBRANÇA POR PARTE DO DETRAN. INOCORRÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR, QUE PAGOU DUAS GUIAS REFERENTES AO MESMO EXERCÍCIO. PROCEDIMENTO REGULAR ADOTADO PELA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS DO DETRAN/AL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACORDÃO Nº 1.1434/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERRO IN PROCEDENDUM. SUPOSTA FALTA DE PROVAS. AÇÃO QUE DEVERIA, SE FOSSE O CASO, SER JULGADA IMPROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. APLICABILIDADE DO §3º DO ART. 515 DO CPC. ALEGAÇÃO DE DUPLA COBRANÇA POR PARTE DO DETRAN. INOCORRÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR, QUE PAGOU DUAS GUIAS REFERENTES AO MESMO EXERCÍCIO. PROCEDIMENTO REGULAR ADOTADO PELA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS DO DETRAN/AL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 1.1434/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERRO IN PROCEDENDUM. SUPOSTA FALTA DE PROVAS. AÇÃO QUE DEVERIA, SE FOSSE O CASO, SER JULGADA IMPROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MA
Classe/Assunto
:
Apelação / Veículos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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