TJAL 0024776-60.2005.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1-528/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL AGROPECUÁRIO VINCULADO AO PISO VENCIMENTAL. PISO NÃO CORRIGIDO À BASE DO SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESTADUAL E LEGAL ORDINÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N.º 1-528/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL AGROPECUÁRIO VINCULADO AO PISO VENCIMENTAL. PISO NÃO CORRIGIDO À BASE DO SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESTADUAL E LEGAL ORDINÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1-528/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL AGROPECUÁRIO VINCULADO AO PISO VENCIMENTAL. PISO NÃO CORRIGIDO À BASE DO SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. PREVISÃO CO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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