TJAL 0024796-12.2009.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. PRESUNÇÃO DE EXTRAVIO ELIDIDA PELA APRESENTAÇÃO DESTES EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DA LEI ESTADUAL Nº 5.900/96. NULIDADE DA MULTA. REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. PRESUNÇÃO DE EXTRAVIO ELIDIDA PELA APRESENTAÇÃO DESTES EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DA LEI ESTADUAL Nº 5.900/96. NULIDADE DA MULTA. REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
18/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Impostos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão