TJAL 0024863-79.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.0876/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). CANDIDATOS QUE, NÃO OBSTANTE TENHAM SIDO CONSIDERADOS INAPTOS NO TAF, MATRICULARAM-SE NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS E OBTIVERAM APROVAÇÃO INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DAS NORMAS DO EDITAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PARA O PROVIMENTO DO CARGO PREENCHIDAS. NECESSIDADE DE PESSOAL COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0876/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). CANDIDATOS QUE, NÃO OBSTANTE TENHAM SIDO CONSIDERADOS INAPTOS NO TAF, MATRICULARAM-SE NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS E OBTIVERAM APROVAÇÃO INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DAS NORMAS DO EDITAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PARA O PROVIMENTO DO CARGO PREENCHIDAS. NECESSIDADE DE PESSOAL COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0876/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). CANDIDATOS QUE, NÃO OBSTANTE TENHAM SIDO CONSIDERADOS INAPTOS NO TAF, MATRICULARAM-SE NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS E OBTIVERAM APROVAÇÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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