TJAL 0024884-55.2006.8.02.0001
Direito Civil e Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão em Contrato de Alienação Fiduciária. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 267, III, §1º. Alegação de inobservância dos princípios da economia e celeridade processuais e aproveitamento dos atos processuais não acolhida. Exame objetivo dos requisitos. Relação processual não angularizada ante a ausência de citação da parte ré. Inaplicabilidade da Súmula nº 240 do STJ. Indeferimento. Doutrina e jurisprudência.
Ementa
Direito Civil e Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão em Contrato de Alienação Fiduciária. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 267, III, §1º. Alegação de inobservância dos princípios da economia e celeridade processuais e aproveitamento dos atos processuais não acolhida. Exame objetivo dos requisitos. Relação processual não angularizada ante a ausência de citação da parte ré. Inaplicabilidade da Súmula nº 240 do STJ. Indeferimento. Doutrina e jurisprudência.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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