DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO QUE TEVE SEU MOTOR TROCADO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. (FLS. 451/465) TESES. PRELIMINAR. I) DA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA OMISSÃO, RECONHECIDA PELO MM. MAGISTRADO A QUO, E NÃO SANADA NA DECISÃO DOS EMBARGOS, PORQUANTO NÃO HOUVE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO – AFASTADA – O ACOLHIMENTO DA TESE APONTADA COMO OMISSA PELO RECORRENTE NÃO NECESSARIAMENTE CULMINARÁ NA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO. MÉRITO. II) DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ORA APELANTE E DA NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM – AFASTADA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO CASO. O FORNECEDOR DO SERVIÇO RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR NAGOYA VEÍCULOS LTDA. TESES. PRELIMINAR. I) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DELA PARA RESPONDER PELO FATO E POR VÍCIO DO PRODUTO – AFASTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. MÉRITO. I) DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELOS ALEGADOS DANOS MORAIS – AFASTADA; II) DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS – AFASTADA; III) A APELADA NÃO FOI PRIVADA DO USO DO VEÍCULO – ACOLHIDA; IV) SUBSIDIARIAMENTE, DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO – ACOLHIDA – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. V) DA REVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AFASTADA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.