TJAL 0024961-98.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.0039/2010: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. O MUNICÍPIO DE JARAMATAIA PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO ATRASADO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO. CONTUDO, NÃO COLACIONOU PROVAS QUE ATESTEM SER ELE UM DOS MUNICÍPIOS BENEFICIADOS. AUSENTE A CAUSA DE PEDIR, A PETIÇÃO INICIAL É INÉPTA, RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0039/2010: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. O MUNICÍPIO DE JARAMATAIA PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO ATRASADO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO. CONTUDO, NÃO COLACIONOU PROVAS QUE ATESTEM SER ELE UM DOS MUNICÍPIOS BENEFICIADOS. AUSENTE A CAUSA DE PEDIR, A PETIÇÃO INICIAL É INÉPTA, RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0039/2010: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. O MUNICÍPIO DE JARAMATAIA PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO ATRASADO DOS RECURSOS ORIUN
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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