ACÓRDÃO N.º 2.1054 /2011 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPASSES ADVINDOS DO FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO, ROYALTIES ANP, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RECURSOS HÍDRICOS E PEA - PARTICIPAÇÃO ESPECIAL ANP. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE SATISFAÇÃO DO PLEITO AUTORAL ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. TESE INDEFERIDA. SUPORTE PROBATÓRIO INSERVÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ACÓRDÃO n. 6-0770/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE ROYALTIES. NÃO COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE NO CURSO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. CONDENAÇÃO DO IMPETRADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. Relator: Des. Eduardo José de Andrade (Data do julgamento 2/6/2011) EMENTA: ACÓRDÃO N.º 6-0765/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DA NARRAÇÃO DOS FATOS DECORRE A CONCLUSÃO. FEDERALISMO COOPERATIVO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ROYALTIES DEVIDOS AO MUNICÍPIO. LEIS N.º 7.990/89 E 9.478/97. DIREITO A CRÉDITO QUE DEIXOU DE SER REPASSADO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.