TJAL 0024996-58.2005.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. ROYALTIES. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. REPASSE DAS VERBAS RELATIVAS AO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO, À PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DA ANP E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. ROYALTIES. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. REPASSE DAS VERBAS RELATIVAS AO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO, À PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DA ANP E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Data da Publicação
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão