ACÓRDÃO N.º _2.1162_ /2012 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE NÃO COMPROVAÇÃO DA FALTA DE REPASSES DOS VALORES REQUESTADOS E DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO ENTE ESTADUAL. REPELIDA. ROYALTIES DEVIDOS. LEIS N.ºS 7.990/89 E 9.478/97. DIREITO A CRÉDITO QUE DEIXOU DE SER REPASSADO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. UNANIMIDADE. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PETIÇÃO INICIAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 295 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBEJTO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS. REPASSE DE ROYALTIES, CFH, FEP E PEA AO MUNICÍPIO. LEIS N.ºS 7.990/89 E 9.478/97. COMPROVAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL, Processo n.º 2011.004592-9, 1.ª Câmara Cível, Rel. Des. Washington Luiz D. Freitas, julgado em 11/4/2012) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DEVIDOS AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS ATRIBUÍDO AO IMPETRADO. DIREITO DO MUNICÍPIO AO RECEBIMENTO DOS ROYALTIES. ART. 20, §1º DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO DE RETENÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ROYALTIES PARA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO COM A UNIÃO E SUAS ENTIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS POR PARTE DO ESTADO. INVIABILIDADE DA RETENÇÃO PRECONIZADA NO ART. 8º, §1º, DA LEI 7.990/89. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL, Processo n.º 2011.003499-5, 2.ª Câmara Cível, Rel. Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira, julgado em 29/03/2012) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PREJUDICADA. ROYALTIES DEVIDOS A MUNICÍPIO