TJAL 0025002-65.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 1.0983/2010. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PETIÇÃO INICIAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 295 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. REPASSE DE ROYALTIES, CFH, FEP E PEA AO MUNICÍPIO. LEIS N.ºS 7.990/89 E 9.478/97. COMPROVAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 1.0983/2010. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PETIÇÃO INICIAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 295 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. REPASSE DE ROYALTIES, CFH, FEP E PEA AO MUNICÍPIO. LEIS N.ºS 7.990/89 E 9.478/97. COMPROVAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0983/2010. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PETIÇÃO INICIAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 295 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. REPASSE DE ROYALTIES, CFH, FEP E PEA AO MUNICÍPIO. LEIS N.ºS
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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