TJAL 0025003-50.2005.8.02.0001
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPASSE AO MUNICÍPIO DOS VALORES ORIUNDOS DE ROYALTIES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPASSE AO MUNICÍPIO DOS VALORES ORIUNDOS DE ROYALTIES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Data da Publicação
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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