TJAL 0025006-05.2005.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.2393 /2011. EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DERIVADOS DE RECURSOS HÍDRICOS E DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. ART. 20, § 1º, DA CF. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.2393 /2011. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DERIVADOS DE RECURSOS HÍDRICOS E DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. ART. 20, § 1º, DA CF. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.2393 /2011. EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DERIVADOS DE RECURSOS HÍDRICOS E DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. ART. 20, § 1º, DA CF. PRECEDENTE DO STF. REC
Classe/Assunto
:
Apelação / Taxa de Exploração Mineral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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