TJAL 0025043-22.2011.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO APÓS CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. OFENSA A PROTEÇÃO À MATERNIDADE. INTERPRETAÇÃO EFETIVA DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DO STF. DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DA LICENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO APÓS CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. OFENSA A PROTEÇÃO À MATERNIDADE. INTERPRETAÇÃO EFETIVA DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DO STF. DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DA LICENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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