ACÓRDÃO N º 1.0490 /2011 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA DO JUÍZO A QUO QUE CONDENOU O EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORDEM DE 5% SOB DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O decisum guerreado reconheceu a extinção do crédito, com supedâneo no artigo 156, inciso I do Código Tributário Nacional, determinando a condenação da Apelante, ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa; 2. Denota-se que o feito foi extinto por fato superveniente (pagamento dos débitos tributários), concluindo-se que, no momento da propositura da ação executiva, a dívida era subsistente, o que equivale dizer que a parte Apelada foi quem deu causa à instauração do processo, motivo pelo qual, não é possível, pelo princípio da causalidade, condenar a Fazenda ao pagamento das verbas sucumbenciais; 3. Observa-se, portanto, que o Juízo a quo, ao condenar a Fazenda Pública Municipal nas verbas sucumbenciais, feriu diretamente o princípio da causalidade; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.