TJAL 0025074-18.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0444/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DEVIDOS AO MUNICÍPIO. DIREITO DE RETENÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ROYALTIES PARA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO COM A UNIÃO E SUAS ENTIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS POR PARTE DO ESTADO. INVIABILIDADE DA RETENÇÃO PRECONIZADA NO ART. 8º, §1º, DA LEI 7.990/89. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AS PRETENSÕES AUTORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0444/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DEVIDOS AO MUNICÍPIO. DIREITO DE RETENÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ROYALTIES PARA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO COM A UNIÃO E SUAS ENTIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS POR PARTE DO ESTADO. INVIABILIDADE DA RETENÇÃO PRECONIZADA NO ART. 8º, §1º, DA LEI 7.990/89. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AS PRETENSÕES AUTORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0444/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DEVIDOS AO MUNICÍPIO. DIREITO DE RETENÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ROYALTIES PARA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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