TJAL 0025109-70.2009.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0562/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PEÇA ACUSATÓRIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO RECORRIDO ANULADA PARA QUE SEJA RETOMADO O PROCEDIMENTO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0562/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PEÇA ACUSATÓRIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO RECORRIDO ANULADA PARA QUE SEJA RETOMADO O PROCEDIMENTO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0562/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PEÇA ACUSATÓRIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ, S
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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