TJAL 0025124-39.2009.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO POR SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO RECURSAL. RECURSO DO DETRAN/AL. PRELIMINAR DE NULIDADE. INSUBSISTENTE. COMPARECIMENTO AOS AUTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO. ÓBICE AO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO DO AUTOR. CONDICIONAMENTO AO ADIMPLEMENTO DE MULTAS PERTINENTES À LAVRAVA DE AUTOS DE INFRAÇÃO EM PREJUÍZO DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS. SÚMULA 127, DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 132, § II, 281 E 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO POR SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO RECURSAL. RECURSO DO DETRAN/AL. PRELIMINAR DE NULIDADE. INSUBSISTENTE. COMPARECIMENTO AOS AUTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO. ÓBICE AO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO DO AUTOR. CONDICIONAMENTO AO ADIMPLEMENTO DE MULTAS PERTINENTES À LAVRAVA DE AUTOS DE INFRAÇÃO EM PREJUÍZO DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS. SÚMULA 127, DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 132, § II, 281 E 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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