TJAL 0025224-91.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2-961/2011 /2011 ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL AGROPECUÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR O DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONVERSÃO DE SUBSÍDIO CONSIDERANDO VALOR A MENOR DO QUE O DEVIDO. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NA SEARA DO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA LEI AO CASO CONCRETO. ARTIGO 3º DO DECRETO 20.910/32 E SÚMULA 85 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2-961/2011 /2011 ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL AGROPECUÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR O DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONVERSÃO DE SUBSÍDIO CONSIDERANDO VALOR A MENOR DO QUE O DEVIDO. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NA SEARA DO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA LEI AO CASO CONCRETO. ARTIGO 3º DO DECRETO 20.910/32 E SÚMULA 85 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2-961/2011 /2011 ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL AGROPECUÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. DOC
Classe/Assunto
:
Apelação / Subsídios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juíza Conv. Maria Valéria Lins Calheiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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