TJAL 0025290-37.2010.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RECORRENTE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 124 E NÃO NO ART. 126 -, DO CÓDIGO PENAL. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE APENAS FORNECEU A MEDICAÇÃO ABORTIVA PARA A SUA NAMORADA, NÃO PRATICANDO QUALQUER CONDUTA MATERIAL DE EXECUÇÃO DO ATO. TESE ACUSATÓRIA DE QUE, PARA ALÉM DE TER COMPRADO O ABORTIVO, O RECORRENTE O MANIPULOU NA VÍTIMA, INTRODUZINDO-O NA VAGINA DA GESTANTE. PROVA PROCESSUAL BASTANTE A AMPARAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DÁ PROSSEGUIMENTO AO FEITO. PLAUSIBILIDADE DA TESE ACUSATÓRIA. NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ÓRGÃO AO QUAL COMPETE DIRIMIR AS DÚVIDAS EXISTENTES NO CADERNO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RECORRENTE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 124 E NÃO NO ART. 126 -, DO CÓDIGO PENAL. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE APENAS FORNECEU A MEDICAÇÃO ABORTIVA PARA A SUA NAMORADA, NÃO PRATICANDO QUALQUER CONDUTA MATERIAL DE EXECUÇÃO DO ATO. TESE ACUSATÓRIA DE QUE, PARA ALÉM DE TER COMPRADO O ABORTIVO, O RECORRENTE O MANIPULOU NA VÍTIMA, INTRODUZINDO-O NA VAGINA DA GESTANTE. PROVA PROCESSUAL BASTANTE A AMPARAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DÁ PROSSEGUIMENTO AO FEITO. PLAUSIBILIDADE DA TESE ACUSATÓRIA. NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ÓRGÃO AO QUAL COMPETE DIRIMIR AS DÚVIDAS EXISTENTES NO CADERNO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/05/2018
Data da Publicação
:
09/05/2018
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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