ACÓRDÃO N.º 4.0083/2011 EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO C/C REVISÃO DE ALIMENTOS. CONFLITO DE REGRAS PROCESSUAIS. PREVALÊNCIA DO INCISO II DO ART. 100 DO CPC AO INCISO II DO ART. 575 DO CPC. NATUREZA ESPECIAL DA NORMA QUE PRIVILEGIA A FACULDADE DO ALIMENTANDO ESCOLHER A VARA JUDICIAL EM QUE DOMICILIA OU RESIDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/FAMÍLIA PARA JULGAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS NÃO CUMPRIDO CUMULADO COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. UNANIMIDADE. Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FORO DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU A SEPARAÇÃO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER SATISFEITA NO DOMICÍLIO DO CREDOR. - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL INSERTA NO ARTIGO 100, INCISO II, DO CPC, SOBRE A REGRA GERAL QUE DISCIPLINA AS DEMAIS EXECUÇÕES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70036196699, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 04/05/2010) (grifos aditados) EMENTA: COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ART. 575, II, DO CPC - REGRA MITIGADA - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 461/2005 DO TJMG C/C ART. 100, II, DO CPC - FORO DO DOMICILIO DO AUTOR - JUIZO DA 3ª VARA REGIONAL DO BARREIRO - RECURSO PROVIDO. O art. 100, II, do CPC, prevê uma espécie de foro especial, que, apesar de abarcar competência territorial e, portanto, relativa, foi criado para melhor tutelar o interesse da parte, no caso, o alimentante. Assim, a constatação desse específico fim da norma c/c os princípios e regras especiais que norteiam a ação de alimentos e sua conseqüente execução mitigam a regra transcrita no art. 575, II, do CPC