TJAL 0025350-73.2011.8.02.0001
AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO. ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTIDA NO ITEM 9.2.2 DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR SOBRE O QUAL INCIDIRÁ O PERCENTUAL A TITULO DE MULTA. EXPRESSÃO "VALOR ADJUDICADO" QUE IMPLICA NO ENTENDIMENTO DE VALOR GLOBAL DO OBJETO CONTRATADO. PREVISÃO EM EDITAL DO PREGÃO E NO CONTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. À UNANIMIDADE
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO. ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTIDA NO ITEM 9.2.2 DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR SOBRE O QUAL INCIDIRÁ O PERCENTUAL A TITULO DE MULTA. EXPRESSÃO "VALOR ADJUDICADO" QUE IMPLICA NO ENTENDIMENTO DE VALOR GLOBAL DO OBJETO CONTRATADO. PREVISÃO EM EDITAL DO PREGÃO E NO CONTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. À UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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