TJAL 0025460-43.2009.8.02.0001
Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, IV CTN. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, IV CTN. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
04/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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