ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR, MEDICAMENTOS E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DPE/AL: NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO FORNECIMENTO DAS FRALDAS GERIÁTRICAS, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE INSUMOS A PREÇO POPULAR. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA REQUERENTE. ART. 196, CF. DIREITO À SAÚDE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS CONSIDERADOS IRRISÓRIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. II – APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. TERMINOLOGIA UTILIZADA PELO MAGISTRADO (HOME CARE) QUE SE ENQUADRA PERFEITAMENTE NO PEDIDO DA DPE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTS. 17 E 18, DA LEI N.º 7.347/85. SÚMULA 421 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. ANALISA DE TODA A MATÉRIA QUANDO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.