TJAL 0025573-94.2009.8.02.0001
Ementa:
Acórdão N.º 2.0761/2012 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR AGENTE DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA À LUZ DO §6º DO ARTIGO 37 DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DE RESPONSABILIZAÇÃO, DEVE O ENTE ESTATAL RESPONDER PELOS ATOS DE SEUS AGENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0761/2012 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR AGENTE DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA À LUZ DO §6º DO ARTIGO 37 DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DE RESPONSABILIZAÇÃO, DEVE O ENTE ESTATAL RESPONDER PELOS ATOS DE SEUS AGENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão N.º 2.0761/2012 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR AGENTE DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA À LUZ DO §6º DO ARTIGO 37 DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIV
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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