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Jurisprudência


TJAL 0025616-26.2012.8.02.0001

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL REFERENTE A CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO NÃO SÃO CAPAZES DE VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. QUANDO EXISTIR MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA PRÁTICA DO CRIME EM JULGAMENTO, EVIDENCIA-SE A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPROVAÇÃO NO SAJ. PRECEDENTES DO STJ. CONDUTA SOCIAL. CRIMES COMETIDOS PELO RÉU, POR SI SÓS, NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DESTA CIRCUNSTÂNCIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. SÓ PODE SER PREJUDICIAL AO RÉU QUANDO TIVER UMA ANÁLISE MAIS AMPLA DA SUA ÍNDOLE. MOTIVOS DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO COERENTE, NÃO PODE, POR SI SÓ, SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME PRATICADO EM VIA PÚBLICA. RÉU SE ARMOU E PROVOCOU LUTA CORPORAL EM DESIGUALDADE. RÉU ARMADO COM FACA E VÍTIMA DESARMADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NÃO EXTRAPOLARAM AS CONSEQUÊNCIAS NORMAIS DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ALIADO Á DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS, NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER ANALISADA EM SENTIDO AMPLO. NAS SITUAÇÕES EM QUE A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU COM A AÇÃO DO AGENTE, A CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER VALORADA EM DESFAVOR DO RÉU. REINCIDÊNCIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTAR O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. APELANTE PERCORREU QUASE TODO O ITER CRIMINIS. FIXADO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 09/08/2017
Data da Publicação : 09/08/2017
Classe/Assunto : Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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