PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARGUIÇÃO DE QUE O PRONUNCIADO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO DO RECORRENTE PARA RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AFASTADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O pronunciado alegou que agiu em legítima defesa, pretendendo o reconhecimento desta excludente de ilicitude. No entanto, do acervo probatório produzido até o momento, resta evidenciado que não houve qualquer ação da vítima, razão pela qual não há como prosperar tal alegação, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação do fato e o acolhimento ou não da excludente de ilicitude de legítima defesa. 2 - No que concerne à qualificadora de motivo fútil, entendo que não merece reparos a decisão de pronúncia, visto que há indícios suficientes de que o suposto homicídio foi praticado por motivo fútil, pois, seria decorrente de uma vingança da acusada em desfavor da vítima, haja vista ter ciúme da relação que o seu ex-companheiro teria com esta. 3 - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as qualificadoras apenas devem ser afastadas se estiverem totalmente dissociadas dos elementos probatórios colhidos nos autos, o que não é o caso presente. 4 – Quanto à qualificadora que visa assegurar a impunidade de outro crime, objeto da denúncia, está patente na decisão atacada o seu afastamento pelo juiz de primeiro grau, por entender pela ausência de respaldo que demonstrasse a suposta prática do delito com a finalidade de garantir a impunidade de outro crime. 5 - Recurso conhecido e improvido.