APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA. MOLÉSTIA QUE DEPENDE DE ACOMPANHANTE PERMANENTE. ROL DO ANEXO I DO DECRETO Nº 3.048/99 MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FINS COLIMADOS PELO LEGISLADOR ATINGIDOS. 01- Segundo prescreve o art. 45 da Lei nº 8.213/1991 os aposentados por invalidez que necessitam de acompanhante para o desenvolvimentos de suas atividades habituais, fazem jus a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em sua aposentadoria. 02 - É importante frisar que a relação de enfermidades inseridas no Decreto não pode ser considerada um rol exaustivo sem a possibilidade de inclusão de outras situações, uma vez que algumas doenças, que não as do Anexo I, podem levar o aposentado a necessidade de assistência permanente de uma terceira pessoa. 03 - Entender de forma diferente, concedendo o acréscimo para determinadas doenças e para outras não, quando a necessidade de assistência de um acompanhante restar devidamente configurada, importaria em ofensa a preceitos constitucionais como o princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.