TJAL 0025834-64.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO n.º 2.0301/2010 EMENTA: CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCESSÃO DA LIMINAR - NO MÉRITO, FOI JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ORA REQUERIDA - APELAÇÃO - CONSIDEROU-SE NULO DE PLENO DIREITO O AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO EM FACE DA APELADA, IMPLICANDO A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO LANÇAMENTO NO SUPRACITADO AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO n.º 2.0301/2010 CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCESSÃO DA LIMINAR - NO MÉRITO, FOI JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ORA REQUERIDA - APELAÇÃO - CONSIDEROU-SE NULO DE PLENO DIREITO O AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO EM FACE DA APELADA, IMPLICANDO A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO LANÇAMENTO NO SUPRACITADO AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO n.º 2.0301/2010 EMENTA: CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCESSÃO DA LIMINAR - NO MÉRITO, FOI JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade tributária
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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