TJAL 0025844-06.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA POR DOCUMENTO QUE REPRESENTA RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ELABORADO PELO DEVEDOR. ATO QUE DISPENSA FORMALIDADE, A TEOR DO ART. 202, VI DO CC/02. FIXAÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ILÍQUIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA POR DOCUMENTO QUE REPRESENTA RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ELABORADO PELO DEVEDOR. ATO QUE DISPENSA FORMALIDADE, A TEOR DO ART. 202, VI DO CC/02. FIXAÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ILÍQUIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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