ACÓRDÃO N.º 2.0742/2010: EMENTA: CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA PELA HOMOLOGAÇÃO DA TABELA DESCRITIVA DO DÉBITO, BEM COMO PELA CONDENAÇÃO DO CONSUMIDOR AO PAGAMENTO DA PARCELAS VINCENDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DO DECISUM. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO NO QUE TANGE AO MARCO DA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE DISPENSA RETOQUE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MORA CONSTITUÍDA NA DATA DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DO ART. 397 CC/02 C/C § 1º DO ART. 1º DA LEI 6.899/81. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FATOR DE CORREÇÃO. IGP-M - ABUSIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA. - O INPC é o índice legalmente usado para correção de qualquer débito, por refletir a verdadeira variação do poder aquisitivo da moeda, levando em consideração a oscilação dos preços dos bens de consumo básico, e como tal deve ser aplicado como fatos de reajuste das parcelas do contrato de prestação de serviços educacionais, sendo que melhor reflete a desvalorização da moeda, devendo ele, pois, prevalecer sobre quaisquer outros índices previstos no contrato, favoravelmente ao consumidor. E, no que se refere ao termo a quo de sua incidência, por sua natureza de mero atualizador do débito, deve incidir desde o vencimento de cada obrigação. - Quanto aos juros moratórios, cujo objetivo primordial é penalizar o devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, em se tratando de obrigação líquida e certa, com data prevista para o seu cumprimento, a mora do devedor caracteriza-se com o mero inadimplemento da obrigação. É a mora ex re, que decorre da própria coisa e faz com que os juros de mora devam incidir desde o inadimplemento da obrigação. (Processo: 1.0024.09.469350-4/001(1) Relator: Duarte de Paula. Data do Julgamento: 21/07/2010. Data d