TJAL 0025856-83.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. JUNTADA DO "AR". DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DE QUE A COMUNICAÇÃO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTESTAÇÃO PUGNANDO PELA REVISÃO DO CONTRATO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE TAC E IOF. TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO ASSINADO EM 2007. LEGALIDADE DA COBRANÇA FEITA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA ABUSIVA. MORA DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. JUNTADA DO "AR". DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DE QUE A COMUNICAÇÃO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTESTAÇÃO PUGNANDO PELA REVISÃO DO CONTRATO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE TAC E IOF. TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO ASSINADO EM 2007. LEGALIDADE DA COBRANÇA FEITA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA ABUSIVA. MORA DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/02/2014
Data da Publicação
:
15/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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