TJAL 0025885-70.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO. SENTENÇA QUE DETERMINA AO PARTICULAR A REGULARIZAÇÃO DE OBRA JUNTO AO ÓRGÃO DE CONTROLE URBANO MUNICIPAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA OU, NO LIMITE, AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIAÇÃO. AUSÊNCIA INCONTROVERSA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO NO CASO DOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO RECORRENTE, DE HAVER SE DESINCUMBIDO DA DILIGÊNCIA LEGALMENTE EXIGIDA OU DA NÃO APLICAÇÃO DO PRECEITO AO CASO CONCRETO. ARTS. 613 E 637, I, DO CÓDIGO DE URBANISMO DE MACEIÓ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO. SENTENÇA QUE DETERMINA AO PARTICULAR A REGULARIZAÇÃO DE OBRA JUNTO AO ÓRGÃO DE CONTROLE URBANO MUNICIPAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA OU, NO LIMITE, AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIAÇÃO. AUSÊNCIA INCONTROVERSA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO NO CASO DOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO RECORRENTE, DE HAVER SE DESINCUMBIDO DA DILIGÊNCIA LEGALMENTE EXIGIDA OU DA NÃO APLICAÇÃO DO PRECEITO AO CASO CONCRETO. ARTS. 613 E 637, I, DO CÓDIGO DE URBANISMO DE MACEIÓ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
07/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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