TJAL 0025925-57.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº: 6-0798/2010 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXCESSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - A cláusula penal do contrato em questão não deve ser considerada excessiva, pois não ultrapassa o valor da obrigação principal, estando de acordo com os arts. 408 e 412 do Código Civil de 2002. - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do § 4º do art. 20 do CPC, mediante a apreciação eqüitativa acerca do trabalho do procurador da parte vencedora na demanda, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido para o serviço, evidenciando a necessidade de minoração dos honorários advocatícios no caso em tela.
Ementa
ACÓRDÃO Nº: 6-0798/2010 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXCESSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - A cláusula penal do contrato em questão não deve ser considerada excessiva, pois não ultrapassa o valor da obrigação principal, estando de acordo com os arts. 408 e 412 do Código Civil de 2002. - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do § 4º do art. 20 do CPC, mediante a apreciação eqüitativa acerca do trabalho do procurador da parte vencedora na demanda, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido para o serviço, evidenciando a necessidade de minoração dos honorários advocatícios no caso em tela.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-0798/2010 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXCESSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - A cláusula penal do c
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão