TJAL 0025963-64.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTATAÇÃO DE SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA POR AGENTE FISCALIZADOR. EXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ART 183, § 1º, DO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MACEIÓ. IMPOSIÇÃO DE INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E MULTA SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTATAÇÃO DE SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA POR AGENTE FISCALIZADOR. EXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ART 183, § 1º, DO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MACEIÓ. IMPOSIÇÃO DE INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E MULTA SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/09/2013
Data da Publicação
:
11/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Meio Ambiente
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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