APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS NO PAGAMENTO DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS DA ISONOMIA SALARIAL DO MAGISTÉRIO, DEVIDAS DESDE A DATA DEFINIDA NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL N.º 6.727/2006 ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EM VIRTUDE DO AUMENTO SALARIAL IMPLICAR EFEITOS FINANCEIROS NOS ÚLTIMOS 180 DIAS DO MANDATO. LEI ESTADUAL N.º 6.727/2006 PUBLICADA EM 04.04.2006, OU SEJA, ANTES DO IMPLEMENTO DO LIMITE TEMPORAL REFERIDO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N. 101/2000. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO SUSPENDER A EFICÁCIA DE LEI. PRECEDENTES DO STF. DECRETO EMANADO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NÃO TEM FORÇA PARA PARALISAR OS EFEITOS DE ATO NORMATIVO QUE LHE É HIERARQUICAMENTE SUPERIOR, COMO É O CASO DA LEI. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO À OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 16 E 17 DA LC N.º 101/2000 E AO ART. 169, §1º, DA CF/88. AFASTADA. ÔNUS QUE CABE AO ESTADO DE ALAGOAS, POR CONFIGURAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DOS SERVIDORES. AUMENTO SALARIAL RECONHECIDO NA LEI ESTADUAL N.º 6.727/2006 A PARTIR DE DATAS ESPECÍFICAS. OBSERVÂNCIA IMPERATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO -, BEM COMO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, A FIM DE QUE INCIDA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, E COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS RECENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§3º E 4º, DO CPC/1973. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. PRECEDENTES DO STJ. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. QUANTIA MANTIDA EM R$ 2.000,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.