TJAL 0026011-28.2006.8.02.0001
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO ANTES DE SUA EXTINÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO ANTES DE SUA EXTINÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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